Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela Divpag, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar nossos serviços.

2. Definições

• Plataforma: refere-se ao gateway de pagamentos Divpag e todos os seus serviços relacionados.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Divpag, seja para compra ou venda.
• Serviços: todos os serviços de processamento de pagamentos, transferências e funcionalidades oferecidas pela plataforma.
• Conta: registro individual do usuário na plataforma Divpag.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Informações de Cadastro

Para utilizar nossos serviços, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro. É sua responsabilidade manter essas informações atualizadas.

3.2 Verificação de Identidade (KYC) e Compliance

Devido à natureza das operações suportadas, a Divpag aplica políticas rigorosas de Know Your Customer (KYC). Reservamo-nos o direito de solicitar:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, Passaporte)
• Comprovante de residência atualizado
• Selfie para prova de vida
• CPF ou CNPJ ativo
• Licenças de operação (para segmentos regulados)

3.3 Restrições de Idade

A plataforma Divpag é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. É estritamente proibido o uso por menores de idade.

4. Atividades Proibidas

4.1 Crimes Financeiros e Atividades Ilegais

É terminantemente vetado o uso da plataforma para:

• Lavagem de dinheiro: qualquer tentativa de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores.
• Financiamento ao terrorismo: transações relacionadas, direta ou indiretamente, a grupos extremistas ou terroristas.
• Tráfico ilegal: venda de drogas, armas, órgãos, pessoas ou animais silvestres.
• Pornografia infantil: ou qualquer conteúdo de exploração sexual de menores.
• Golpes e Scams: Phishing, roubo de dados, cartões clonados ou engenharia social.
• Esquemas Ponzi: Pirâmides financeiras fraudulentas que não possuam produto ou serviço real atrelado.

5. Segmentos Aceitos e Uso da Plataforma

5.1 Mercados Autorizados

Ao contrário de gateways tradicionais, a Divpag processa pagamentos para os seguintes segmentos, desde que operem dentro da legalidade de suas respectivas jurisdições:

• iGaming e Apostas: Cassinos online, apostas esportivas (Bets), Poker e jogos de habilidade.
• Rifas e Sorteios Digitais: Operações de rifas online e sorteios filantrópicos ou comerciais.
• Mercado Financeiro e Trading: Operações de Opções Binárias (OB), Forex e plataformas de investimento.
• Transações P2P: Intermediação de compra e venda de ativos digitais entre pares (Peer-to-Peer).
• E-commerce Geral: Venda de produtos físicos e digitais (infoprodutos), Dropshipping e encapsulados.
• Conteúdo Adulto: Venda de conteúdo legal para maiores de 18 anos (excluindo atos ilegais descritos na seção 4).

5.2 Responsabilidade Operacional

Ao operar nos segmentos acima listados (Seção 5.1), o usuário declara e garante que:

• Possui todas as licenças necessárias para operar em sua jurisdição.
• Não utiliza o sistema para fraudar consumidores (Chargeback fraudulento).
• É o único responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais e tributárias de suas operações.

6. Taxas e Pagamentos

O uso dos serviços da Divpag está sujeito ao pagamento de taxas conforme descrito em nossa tabela comercial. Para segmentos de Alto Risco (High Risk), como Cassinos e Trading, as taxas e prazos de liquidação (D+0, D+1, etc.) podem variar de acordo com o volume transacionado e análise de risco da conta.

7. Suspensão e Bloqueio de Conta

7.1 Motivos para Suspensão

A Divpag reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta caso:

• Haja violação das atividades proibidas na Seção 4 (Crimes Financeiros).
• O índice de Chargeback (contestação) ultrapasse os limites aceitáveis da bandeira.
• Haja identificação de fraude contra o consumidor final.

7.2 Retenção Preventiva

Em casos de suspeita de lavagem de dinheiro ou fraude comprovada, a Divpag poderá reter preventivamente os fundos para análise de segurança por até 180 dias ou até a resolução do caso junto às autoridades.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, código-fonte e software, é propriedade exclusiva da Divpag. É proibida a reprodução sem autorização.

9. Isenção de Responsabilidade

A Divpag atua exclusivamente como processadora de pagamentos. Não somos responsáveis por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou investimentos (Trading/OB) realizados pelos usuários.
• A entrega de produtos vendidos por terceiros (lojistas/e-commerce).
• A legalidade da operação do usuário em sua jurisdição específica, sendo esta de total responsabilidade do contratante.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta e uso de dados seguem rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Seus dados não serão vendidos a terceiros.

11. Alterações nos Termos

A Divpag pode alterar estes termos a qualquer momento para adequação regulatória ou comercial. O uso continuado da plataforma implica na aceitação das mudanças.

12. Foro e Resolução de Disputas

As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Marco Civil da Internet e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

14. Contato

Para suporte, validação de conta ou dúvidas sobre compliance:

• E-mail: suporte@divpag.com.br